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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 12:50
TJ confirma interdição e exige estudo ambiental de cemitérios em Joaçaba
A Câmara manteve a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para quinze cemitérios do município, que estariam em funcionamento precário
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 12:11
Multa deve ter prévia notificação
O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, anulou as sanções administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) em decorrência de infrações de trânsito de um veículo da Hossel Locação de Veículos Ltda.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00
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Doutrina » Ambiental Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 15:47
O Licenciamento Ambiental como Instrumento Jurídico mitigador de danos ambientais causados por atividades de mineração
O licenciamento ambiental deve ser parte integrante da gestão de uma empresa, em especial, o
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação. Anulação de ato jurídico. Auto de infração e multa. Atividade de carvoejamento. Grave impacto.
- Pedido de licenciamento não autoriza o exercício da atividade antes de emitida a respectiva
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 11:10
Recurso especial. Ligação de linha telfônica. Portabildade.
Obrigação de fazer. Limnar. Multa por descumprimento.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 17:45
Mantido termo de cooperação para implantação de praça
O MP ingressou com uma ação alegando que a implantação da praça tomaria quase 50% de uma área destinada a um parque público, previsto pelo PDE
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 16:40
MP obtém liminar e universidade em Suzano terá de adiar aulas até recuperar dano ambiental
apenas três prédios e um muro parcial, sem o devido licenciamento ambiental
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Julho de 2008 - 01:00
Ação civil pública. Direito ambiental. Liminar que determinou a interdição de parte da propriedade. Paralisação das atividades e proibição de ocupação do imóvel supostamente situado em área de preservação permanente, porém fora dos limites do parque estadual da serra do tabuleiro.
Ademir de Farias interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que determinou o lacre e a interdição de uso das edificações e acessos implantados em área de preservação permanente.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 18:20
Determinada paralisação de construção de presídio próximo a Rio
De acordo com a decisão, as obras só poderão retornar quando for regularizado o licenciamento do empreendimento junto ao Ibama
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 17:30
Justiça rejeita denúncia do MPE contra mototaxista
O motociclista foi flagrado pela PM transportando passageiros sem o devido licenciamento para exercer a função de mototáxi
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 16:30
Conduta e dano à coletividade afastam insignificância penal de furto de canos avaliados em R$ 100
Réu furtou 14 canos de ferro, que compunham alambrado do Parque Ecológico do Riacho Fundo no Distrito Federal
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 14:47
Nome de agricultor deve ser mantido na dívida ativa do Estado
O nome de agricultor deve ser mantido na dívida ativa do Estado por ter deixado de pagar multa
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2007 - 11:39
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 15:17
Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento.
Impossibilidade de suspensao da inscriçao estadual de contribuinte em débito junto ao fisco estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:50
Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas
adiar as medidas para ampliação do parque energético do país, previsto no PAC
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 14:37
Embargo do Ibama a fazenda que explorava atividade agrícola sem licença ambiental na Bahia é legal
O fazendeiro alegou ter optado por desenvolver as atividades, sem o licenciamento ambiental, em virtude da demora da autarquia em conceder a licença.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 18:30
Multa indevida deverá ser declarada inexistente
Autora recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve